terça-feira, 3 de abril de 2012

Eleições 2012 / Ficha Limpa


PREFEITO SABRY, FICHA LIMPA

Prefeito Luiz Sabry durante Inauguração da Praça Dois Poderes
O Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão publicou na data de hoje 03/04/2012, Acórdão nº 113144/2012, onde decidiu tornar extinta a punibilidade por incidência da prescrição retroativa, a condenação aplicada ao atual Prefeito de Bom Jesus das Selvas Luiz Sabry Azar nos autos da Ação penal de nº 6302/2010, promovida pela Procuradoria Geral do Estado.
Anteriormente Luiz Sabry Azar havia sido condenado por suposta prática infração ao art. 89 da Lei n°. 8.666/1993 a uma pena privativa de liberdade de 03 (três) anos de detenção, transformada em prestação de serviços. Equivocadamente o Tribunal de Justiça não avaliou na ocasião do primeiro julgamento a incidência da prescrição. Agora com o novo julgado o TJMA volta arás e reconhece estar prescrita a pretensão punitiva estatal com a consequente extinção da punibilidade, o que na prática se traduz em absolvição de Luiz Sabry Azar. 
Prefeito Luiz Sabry com o Dep. Estadual Cesar Pires
A decisão unânime da 3º Câmara Criminal foi de acordo com o parecer do titular da Ação Penal, a Procuradoria Geral do Estado do Maranhão. O processo referido teve origem no equivocado parecer do TCE-MA que opinou pela reprovação de pequena parte das contas do Município de Bom Jesus das Selvas, relativas ao exercício de 2001. Tal parecer, inclusive, foi rejeitado pela Câmara Municipal, que aprovou as contas em referência. A decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão devolve a condição de elegibilidade ao Sr. Luiz Sabry Azar, que agora pode concorrer livremente às eleições municipais de 2012.