terça-feira, 9 de abril de 2013

Concursados / Bom Jesus das Selvas


Terça-feira, 09 de Abril de 2013 ÀS 10:53:07 - Não Concedida a Medida Liminar
Parte: CRISTIANE CAMPOS DAMIÃO DAHER; 
Decisão: Decisão - GAB. DES. LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 10840/2013 ? BURITICUPU
AGRAVANTE: CRISTIANE CAMPOS DAMIÃO DAHER
ADVOGADOS: ANTONIO EDVALDO SANTOS AGUIAR E OUTRO
AGRAVADOS: DAYANE OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS
RELATOR: Desembargador Lourival Serejo

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Cristiane Campos Damião Daher contra decisão proferida pelo MM. juiz de direito da Comarca de Buriticupu, a qual concedeu liminar nos autos do Mandado de Segurança nº. 210/2013 no sentido de reintegrar os impetrantes nos cargos nos quais foram empossados através de edital de nomeação (fls. 29-37).
A agravante exonerou os agravados através de Decreto nº. 07/2013, publicado no Diário Oficial de 9/11/2012, o qual anulou todos os atos de convocação e nomeação de pessoal contidos no edital nº. 002/2012, sob o argumento de que o concurso público estava eivado de nulidade.
Afirma ser necessária a exoneração dos servidores, por decreto, de todos os servidores, para resguardar a Administração Pública de dano irreparável e de difícil reparação.

É o relatório. Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.
In casu, observa-se que a agravante objetiva unicamente suspender os efeitos da decisão liminar que determinou a reintegração de servidores públicos municipais, aprovados em concurso público e exonerados sumariamente através de decreto municipal.
Em que pesem os esforços e argumentos, verifica-se que a agravante não demonstrou satisfatoriamente a ocorrência dos elementos de convicção do juízo, pois, o risco de lesão grave e de difícil reparação deve restar sobejamente demonstrado.
Assim, no tocante aos requisitos exigidos para a concessão do efeito suspensivo, à primeira vista, verifica-se que inexiste verossimilhança nas alegações da agravante, posto que os documentos acostados aos autos não comprovam a urgência na suspensão da decisão agravada e os riscos que poderiam advir, caso a prestação jurisdicional lhe seja deferida apenas ao final.
Da mesma forma, não restou, também, demonstrado quais os prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação que poderiam ser causados pela decisão
combatida, por conta da determinação de reintegração de servidores públicos sumariamente exonerados sem a observância dos requisitos legais e constitucionais.
Assim, em cognição preliminar, analisando os requisitos ensejadores da concessão de efeito suspensivo à decisão atacada, não vislumbro a presença concomitante do fumus boni iures e do periculum in mora, pois ambos não estão perfeitamente demonstrados nos autos, nos termos do art. 558 do CPC.
Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores da medida, indefiro o pedido de efeito suspensivo ao presente agravo para manter os efeitos da decisão recorrida, até a decisão de mérito deste recurso.
Oficie-se, com urgência, ao MM. juiz de direito da Comarca de Buriticupu, para prestar informações em 10 (dez) dias.
Intime-se o agravado para contrarrazões (art. 527, inciso V, do CPC), facultando-lhe a juntada dos documentos que entender cabíveis.
Após essas providências, ou transcorridos os respectivos prazos, encaminhem-se os autos à Procuradoria Geral da Justiça para emissão de parecer.
Publique-se.
São Luís, 9 de abril de 2013.
Desembargador LOURIVAL SEREJO
RELATOR